Conheça os integrantes
Com 14 votos favoráveis e cinco contrários, a Câmara Municipal de Londrina aprovou a tramitação em urgência do projeto de lei nº 4/2022, que reduz a tarifa do transporte coletivo público na cidade. Foram contra o debate neste momento, os vereadores Eduardo Tominaga (DEM), Jessicão (PP), Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT) e Santão (PSC). O tema é debatido em primeiro turno nesta sexta-feira (7) em sessão extraordinária em formato totalmente remoto e transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube e Facebook. Neste momento a sessão está suspensa a espera do parecer jurídico da procuradoria da Casa.
O parecer assinado pelo advogado da Casa, Rafael Balarotti, foi favorável à legalidade e constitucionalidade da matéria. Entretanto, o procurador jurídico fez alguns apontamentos ao Executivo, que deverá enviar um substitutivo ou emendas ao projeto de lei. O principal apontamento é sobre de onde virá esse recurso para subsidiar o novo valor da tarifa. Segundo ele, o Executivo precisa inserir, no corpo da proposição, a autorização para abertura de crédito adicional, bem como apontar o limite global do montante a ser autorizado para abertura do crédito
O parecer ainda pede para que o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP) retire do projeto o artigo que fixa o valor da tarifa em R$ 4. "A fixação do valor da Tarifa Pública demonstra carecer da edição de lei em sentido estrito, uma vez que o ato deve ser editado por decreto executivo, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município."
Antes de ser votado em plenário, o projeto de lei deve ter a legalidade e constitucionalidade avaliadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Na sequência, a Comissão de Finanças e Orçamento analisará as questões contábeis e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente apreciará o mérito. Só depois da discussão dos três colegiados, a matéria volta ao plenário e precisará do aval dos 19 parlamentares, O debate no segundo turno está marcado para este sábado (8) também às 9 horas.
O projeto de lei autoriza a Prefeitura a reduzir a tarifa do transporte coletivo de R$ 4,25 para R$ 4 mediante o subsídio da passagem integral dos idosos, aposentados por invalidez, pessoas com deficiência, profissionais das forças de segurança e pacientes em tratamento de quimioterapia ou radioterapia. Atualmente, estas pessoas possuem isenção, mas o custo das viagens é repartido entre os usuários pagantes..
Na estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexada ao PL, consta que a redução da passagem de ônibus importará na quantia de R$ 25.277.075,85 ao Município em 2022, despesa que, segundo o Executivo, será paga pelo superavit financeiro do exercício de 2021, que foi de R$ 102.217.166,17. Ou seja, o aporte financeiro será usado para evitar um reajuste. Isso porque, caso a matéria não seja aprovada, a tarifa técnica será R$ 5,45, segundo cálculos da CMTU.
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